Saiba quais são seus direitos em caso de demissão sem justa causa

Saiba quais são seus direitos em caso de demissão sem justa causa

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

A rescisão do contrato de trabalho, para empregados com mais de um ano na empresa, deve ser homologada no sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exigência para validar o termo de rescisão para procedimentos ligados a benefícios sociais, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego, garantidos aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.

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É importante estar atento aos prazos previstos na legislação. Foto: iStock, by Getty Images

Demissão sem justa causa garante benefícios sociais

Mesmo em caso de demissão sem justa causa, a empresa pode efetuar os descontos legais, bem como os autorizados pelo empregado, na rescisão do contrato. Por outro lado, deve indenizar o trabalhador demitido com o pagamento do aviso prévio, décimo terceiro normal e indenizado (reflexo do aviso prévio), férias vencidas e férias proporcionais, adicional de um terço de férias, saldo de salário, indenização especial de um mês de remuneração se a dispensa ocorrer no mês que antecede a data base da categoria e 40% do FGTS, pago em guia específica.

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da rescisão, a empresa fica sujeita a multa equivalente a um salário do empregado. Esse valor é revertido para o próprio trabalhador demitido. Por isso, é importante estar atento aos prazos previstos na legislação, lembrando que o período de 10 dias para casos em que o aviso prévio é indenizado é contado a partir do dia seguinte ao desligamento e não diferencia sábados, domingos e feriados, são contados dias corridos. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.

O aviso prévio devido pelo patrão em caso de demissão sem justa causa é referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado pelo trabalhador. Então, se você trabalhou por mais de um ano na mesma empresa, o valor do seu aviso prévio é equivalente a 33 dias de trabalho, se trabalhou por dois anos, o valor equivale a 36 dias, e assim por diante, até o máximo de 90 dias.

Salário, 13º e férias devem ser pagos proporcionalmente

O tempo que você trabalhou dentro do mês de sua demissão deve ser remunerado proporcionalmente na rescisão. Também deve ser pago o 13º salário proporcional, ou seja, se você foi contratado em janeiro e foi demitido em março, tem direito a 3/12 do 13º salário. O mesmo vale para as férias, caso você não tenha encerrado o período aquisitivo de férias, que é de um ano trabalhado.

 

Quanto ao FGTS, confira se o empregador fez os depósitos de 8% do seu salário todos os meses em uma conta vinculada na Caixa. Se não fez, deve quitar de uma só vez e o trabalhador tem direito a sacar o valor em caso de demissão sem justa causa. Além disso, a empresa deve pagar uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS ao trabalhador. Esses direitos podem ser reclamados na justiça, caso a empresa não cumpra com as obrigações.

Horas extras, adicionais de insalubridade e outros benefícios a que o trabalhador tem direito, dependendo da categoria a que pertence, também entram no cálculo da rescisão e devem ser analisados caso a caso.

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