MEIs e micro e pequenos empresários já podem aderir ao Refis das PMEs

MEIs e micro e pequenos empresários já podem aderir ao Refis das PMEs

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais com dívidas com a Receita Federal podem a partir desta segunda-feira (4) aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), conhecido como o Refis das PMEs. O prazo para adesão vai até 9 de julho.

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O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017. A instrução normativa que reguamenta o programa, de número 1.808, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda.

A adesão será feita pelos portais e-CAC e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja renegociar.

Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
  • Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.

Só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresários que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão migrar para o Refis das PMEs.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

ATENÇÃO EMPRESÁRIOS – Começa hoje prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

Dinheiro
Adesão ao Refis terminará às 21h do dia 9 de julho e pode ser feita pela internet  (Arquivo/Marcello Casal/Agencia Brasil)

A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.

Valor da parcela não pode ser inferior a R$ 300

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Via Agência Brasil

Prazo para entrega do Imposto de Renda encerra no próximo dia 30

A duas semanas do fim do prazo para declarar o Imposto de Renda 2018, ano base 2017, muitos contribuintes têm dúvidas e ainda não prestaram contas com o Fisco.

O contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo a ser pago corresponde a 20% do imposto devido.

Ter atenção e tempo para checar o que está sendo declarado é importante para evitar cair na malha fina ou ainda pagar multas, é o que reforça o advogado tributarista Paulo Ivan Borges, já que deixar as coisas para cima da hora é um hábito comum dos brasileiros.

“É importante que não se deixe o IR para os últimos dias, porque as dúvidas aparecem justamente no momento em que se começa a fazer. Só aí o contribuinte percebe os documentos que estão faltando”, destaca o Contador Neto Cruz.

Quem deve declarar?

Quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2017, como salário, aposentadoria, ou aluguéis, por exemplo, deve informar a Receita por meio do Imposto de Renda.

Também deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2017; teve ganho com a venda de bens; comprou ou vendeu ações na Bolsa; obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; e quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.

Como declarar

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Retificação

Erros na declaração do Imposto de Renda, como a omissão de rendimentos do declarante ou dependentes, ou ainda informações fornecidas erradas são comuns e podem fazer com o que contribuinte caia na malha fina.

Para evitar multas e pagamentos de juros, a melhor alternativa é fazer a declaração retificadora. “Caso detectada alguma divergência, o Fisco já aponta ao contribuinte e orienta como fazer a correção”, informa o Contador Neto Cruz.

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Confira as condições de parcelamento:

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)

Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) , cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: AGÊNCIA SEBRAE

Saiba quais são seus direitos em caso de demissão sem justa causa

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

A rescisão do contrato de trabalho, para empregados com mais de um ano na empresa, deve ser homologada no sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exigência para validar o termo de rescisão para procedimentos ligados a benefícios sociais, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego, garantidos aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.

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É importante estar atento aos prazos previstos na legislação. Foto: iStock, by Getty Images

Demissão sem justa causa garante benefícios sociais

Mesmo em caso de demissão sem justa causa, a empresa pode efetuar os descontos legais, bem como os autorizados pelo empregado, na rescisão do contrato. Por outro lado, deve indenizar o trabalhador demitido com o pagamento do aviso prévio, décimo terceiro normal e indenizado (reflexo do aviso prévio), férias vencidas e férias proporcionais, adicional de um terço de férias, saldo de salário, indenização especial de um mês de remuneração se a dispensa ocorrer no mês que antecede a data base da categoria e 40% do FGTS, pago em guia específica.

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da rescisão, a empresa fica sujeita a multa equivalente a um salário do empregado. Esse valor é revertido para o próprio trabalhador demitido. Por isso, é importante estar atento aos prazos previstos na legislação, lembrando que o período de 10 dias para casos em que o aviso prévio é indenizado é contado a partir do dia seguinte ao desligamento e não diferencia sábados, domingos e feriados, são contados dias corridos. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.

O aviso prévio devido pelo patrão em caso de demissão sem justa causa é referente ao período mínimo de 30 dias, devendo ser acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado pelo trabalhador. Então, se você trabalhou por mais de um ano na mesma empresa, o valor do seu aviso prévio é equivalente a 33 dias de trabalho, se trabalhou por dois anos, o valor equivale a 36 dias, e assim por diante, até o máximo de 90 dias.

Salário, 13º e férias devem ser pagos proporcionalmente

O tempo que você trabalhou dentro do mês de sua demissão deve ser remunerado proporcionalmente na rescisão. Também deve ser pago o 13º salário proporcional, ou seja, se você foi contratado em janeiro e foi demitido em março, tem direito a 3/12 do 13º salário. O mesmo vale para as férias, caso você não tenha encerrado o período aquisitivo de férias, que é de um ano trabalhado.

 

Quanto ao FGTS, confira se o empregador fez os depósitos de 8% do seu salário todos os meses em uma conta vinculada na Caixa. Se não fez, deve quitar de uma só vez e o trabalhador tem direito a sacar o valor em caso de demissão sem justa causa. Além disso, a empresa deve pagar uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS ao trabalhador. Esses direitos podem ser reclamados na justiça, caso a empresa não cumpra com as obrigações.

Horas extras, adicionais de insalubridade e outros benefícios a que o trabalhador tem direito, dependendo da categoria a que pertence, também entram no cálculo da rescisão e devem ser analisados caso a caso.

Dupla jornada de trabalho com carteira assinada é permitida pela CLT

Amenizar os efeitos da crise, perspectiva de um futuro financeiro melhor e aquisição de bens são alguns dos fatores que levam muitas pessoas a optarem por trabalhar em mais de um local. Apesar de ser uma condição permitida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o assunto.

A advogada Josaíne Rodrigues explica que não há proibição de duas assinaturas expressas na lei, mas existem restrições que impedem essa dupla jornada como a concorrência empresarial com um dos empregadores, além de cargos de confiança que exigem segredos da instituição.  “Não há nenhum ponto explícito da CLT que proíba o empregado de empresa privada ter mais de um emprego. Existem alguns cuidados que devem ser observados no primeiro contrato como a exclusividade no trabalho e a jornada de trabalho”, afirma a especialista.

Alguns contratos do setor privado possuem cláusulas que determinam horários a serem cumpridos e isto pode ocasionar problemas, pois ela não pode ser prejudicada em função do outro trabalho. “Essa sobreposição de horários pode gerar demissão por justa causa, pois o empregado vai descumprir uma das cláusulas do empregador”, explica ainda Josaíne Rodrigues.

Outro importante esclarecimento ao empregado é sobre o Seguro Desemprego. Caso haja demissão em um dos empregos ele não terá direito a receber o benefício, pois já possui vínculo empregatício em outro local. Já sobre o FGTS, ele terá direito de receber o valor se for demitido sem justa causa, apesar de um segundo trabalho.

Da Redação
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Governo promete R$ 15 bi para pequenos e médios empresários

Para minimizar o impacto negativo do aumento de impostos sobre os combustíveis, o governo volta para a agenda positiva e avisa que está preparando um programa de crédito para pequena empresa de até R$ 15 bilhões com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O anúncio deverá ocorrer em 10 de agosto, segundo informou ao Estado de Minas o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro. De acordo com o economista, essa linha de crédito voltada para micro, pequena e média empresas já existe, mas ela será ampliada com esses novos recursos do banco.

São as chamadas “operações indiretas”, em que a instituição oferece funding e um banco convencional atende o cliente e fecha o contrato com a taxa final e as condições.

“O BNDES cobra a taxa desse banco, mas toda essa linha está sendo remodelada para não haver retrabalho na submissão da ficha do cliente para aprovação. A taxa de juro final será reduzida em relação ao nível atual, que gira pouco abaixo de 20%”, explicou.

“Os desembolsos começam no dia seguinte ao anúncio e se desenrolam de modo que, em 12 meses, uns R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões poderão ser demandados”, adiantou.

Castro destacou que o compromisso da instituição com essa remodelagem é diminuir os custos de financiamento do banco.

“O BNDES está superengajado em reduzir o seu próprio spread ao mínimo e solicitar aos bancos parceiros a fazerem o mesmo. Será muito bom para empresas pequenas e médias. As microempresas estarão mais atendidas pelo Canal do Desenvolvedor, lançado recentemente. Este novo deve se chamar BNDES On Line”, disse.

ENDIVIDAMENTO Em entrevista ao portal G1 no fim de semana, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, comentou sobre essa linha de financiamento e disse que os recursos atenderão “empresas com faturamento de até R$ 90 milhões”. Segundo ele, a taxa ficará “acima da Selic, e “um pouco abaixo do juro mais caro de mercado”.

No primeiro semestre deste ano, o BNDES registrou queda de 16,6% no volume de empréstimos. Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o banco recebeu mais de R$ 500 bilhões do Tesouro Nacional para investir nos “campeões nacionais”, política que não resultou em crescimento econômico e só agravou o quadro fiscal da União, elevando o endividamento público.

eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

Até deixar de informar que o funcionário se casou pode gerar penalidades para a companhia

 

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares  e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plataforma do eSocial.

“A empresa que não aproveitou o tempo de adaptação e testes pode ter dor de cabeça, pois, sem o envio correto, tem aplicação de multas”, afirma Tatiana. Segundo a especialista, não informar, por exemplo, afastamento temporário do empregado no sistema poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 independentemente do motivo, que pode ser auxilio-doença, férias ou licença-maternidade.

Outras informações que deverão migrar para o eSocial e, se não estiverem corretas, poderão gerar multas são: comunicação de acidente de trabalho, de realização de exames médicos, admissão do trabalhador um dia antes e não informar o empregado sobre os riscos do trabalho, segundo Tatiana.

Mais

“É uma preocupação. Se contratar um funcionário e não informar direito, a multa é de R$ 6.000. Até uma alteração no cadastro não informada, se a pessoa casou, por exemplo, gera multa de R$ 200 a R$ 400 por empregado. Imagina isso dentro de uma empresa como a Pif Paf, que tem 7.500 funcionários”, alerta a diretora de gestão e desenvolvimento da Pif Paf, Valéria Souza.

A empresa já investiu R$ 150 mil em um projeto de adaptação de seus sistemas ao eSocial, que envolve uma equipe de 40 funcionários. “O programa vai mudar todo o recursos humanos da empresa, além do envolvimento das equipes de contabilidade, jurídico, financeiro e TI”, diz Valéria.

Entenda. Todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais deverão ser informadas ao governo pela plataforma do eSocial. São ao todo 15 obrigações. O governo criou um cronograma para a implantação paulatina da plataforma. Iniciam o processo em janeiro de 2018 as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, caso da Pif Paf, que fatura R$ 150 milhões por mês. Segundo o governo federal, esse grupo representa 13,7 mil empresas e 15 milhões de empregados, cerca de um terço do total de trabalhadores do país.

Essas empresas estarão totalmente na plataforma em janeiro de 2019, quando começa a implantação do eSocial nos órgãos públicos. Em julho do ano que vem começa o processo das médias, pequenas, microempresas e dos microempreendedores individuais (MEIs) com empregados.

“O escalonamento será importante para evitar gargalos no sistema e permitir os ajustes que provavelmente serão necessários”, afirma o consultor da Sage Brasil Glauco Marchezin.

Trabalhador

Outro lado. Assessor especial da Receita Federal, Altemir Melo afirma que “o trabalhador terá os dados das relações trabalhistas em bases mais estáveis”.

Transparência. Para ele, o funcionário vai pleitear, no futuro, benefício previdenciário sem comprovação, acompanhar o FGTS e ter acesso a crédito com taxas menores por conta dos dados disponíveis no eSocial.

Empresa que terceiriza deve buscar informação

As médias, pequenas e microempresas também devem se preparar para o eSocial, que no caso delas começa a ser utilizado em julho do ano que vem. “Principalmente as empresas menores, que utilizam escritórios de contabilidade,devem ficar atentas aos processos terceirizados”, diz a gerente executiva contábil e financeira da Fecomércio-MG, Luciene Franco.

Segundo ela, o empresário deve ficar atento, porque as mudanças podem exigir mudanças de processo interno e de cultura organizacional. “O eSocial não altera a legislação, mas exige que ela seja seguida à risca. Algumas empresas não fazem isso e precisam se preparar para começar a fazê-lo”, explica.

“O eSocial não inova em nada a legislação. O que a empresa precisa é adaptar o seu sistema de computador para que ele converse com o sistema nacional do eSocial”, diz o auditor fiscal Altemir Melo, assessor especial da Receita Federal.

Fonte: Jornal o Tempo

30 doenças garantem 30% de desconto na compra do carro zero

Uma lei pouco conhecida pelos brasileiros pode te dar direito a comprar carro com desconto e nunca mais pagar IPVA. Não é novidade que deficientes físicos tem direito a comprar carro com desconto. O que você não sabe é que talvez a Receita Federal te considere deficiente e você também tenha direito ao benefício.

Tal benefício está previsto na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que expandiu o número de patologias, as quais os portadores podem requerer o direito.

Todos achamos terrível pagar o preço cobrado nos carros aqui no Brasil, ainda mais quando sabemos que grande parte disso é imposto.

Uma saída é lutar pelo direito de isenção fiscal, onde metade da população pode finalmente se livrar dos impostos cobrados nos carros.

Existe uma lista de doenças extremamente comuns que dão direito a esse maravilhoso benefício, como Hérnia de disco, escoliose, LER, Linfomas, Câncerde Mama. Você mesmo pode ser um dos beneficiados e está gastando dinheiro a toa, podendo nunca mais pagar IPVA.

Algumas empresas oferecem a realização do processo, cobrando valores enormes e reduzindo a vantagem do seu benefício. Em alguns casos chegam a R$6.000,00.

Mas existe uma forma mais barata de conseguir o desconto? SIM! E o melhor, por um valor até 5x menor.

Testamos o Guia da Isenção (Guia_PCD) um passo-a-passo rico em detalhes de como realizar todo o processo sem depender de nenhuma empresa ou despachante.

É um verdadeiro passo-a-passo a prova de falhas capaz de auxiliar na luta por esse direito tão valioso e escondido de você por anos.

Nele nós encontramos dicas essenciais para evitar as armadilhas da burocracia nacional.

COMO FIZEMOS

Para ter certeza de que realmente funciona, convidamos nosso editor para realizar todo o processo, sem pedir ajuda de ninguém.

CNH Especial – Em cerca de 40 dias ele já estava com a CNH Especial.

Laudos – Com a sequência apresentada no guia, não foi difícil conseguir os laudos.

A escolha do carro – Além de como conseguir as isenções, o guia também trouxe dicas fundamentais na negociação do carro PCD.

Nosso editor escolheu um Corolla Automático, que saiu por menos de 50 mil reais… Mais barato que muito carro popular manual.

COMO POSSO SABER SE TENHO DIREITO?

Listamos mais de 30 patologias que dão direito ao benefício. Veja abaixo as mais comuns:

Amputações

Artrite Reumatóide

Artrodese

Artrose

AVC

AVE (Acidente Vascular Encefálico)

Autismo

Alguns tipos de câncer

Doenças Degenerativas

Deficiência Visual

Deficiência Mental

Doenças Neurológicas

Encurtamento de membros e más formações

Esclerose Múltipla

Escoliose Acentuada

LER (Lesão por esforço repetitivo)

Linfomas

Lesões com sequelas físicas

Manguito rotador

Mastectomia (retirada de mama)

Nanismo (baixa estatura)

Neuropatias diabéticas

Paralisia Cerebral

Paraplegia

Parkinson

Poliomielite

Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.

Problemas na coluna

Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)

Renal Crônico com uso de (fístula)

Síndrome do Túnel do Carpo

Talidomida

Tendinite Crônica

Tetraparesia

Tetraplegia

Obs.: Doenças como Síndrome de Down e Autismo também dão direito como Não condutor.

Fonte: blogdobg.com.br

DINHEIRO – Como comprovar minha renda de trabalhador por conta própria?

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Antes de ler, um recado IMPORTANTE. Qualquer dúvida, me chame no WhatsApp 99175-4061 – Contador Neto Cruz

Atendimento em São Luís 👏👏👏

 

Quem trabalha como autônomo já deve ter passado por uma ou outra situação onde comprovar sua renda foi algo bem difícil de ser feito. Essa é até uma das desvantagens de trabalhar sem carteira assinada, pois seus recebimentos são um pouco mais complicados de confirmar. Mas não impossíveis.

Por que um trabalhador autônomo precisa comprovar renda?

Pode ser que você queira um financiamento, abrir uma conta no banco ou conseguir um limite maior no cartão de crédito. Seja qual for o motivo, comprovar sua renda vai ajudá-lo no mercado financeiro.

Como um trabalhador autônomo pode comprovar sua renda?

A comprovação de renda, principalmente perante bancos e instituições financeiras, pode depender um pouco das políticas das instituições para análise de risco. Por exemplo, o Santander pode usar sua movimentação bancária para estipular sua renda e assim, te fornecer novos limites. Os gerentes normalmente tem uma certa autonomia neste aspecto. Agora, se você não tem uma conta no banco e precisa abrir uma nova, o processo pode ser um pouco mais complicado. Mas alguns documentos podem ajudá-lo a comprovar sua renda, tais como:

  • Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos;
  • Declaração do sindicato, cooperativa ou associação;
  • Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção). Este documento só pode ser emitido por um contador registrado;
  • Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);
  • Extrato do seu banco dos últimos três meses;
  • Declaração Anual do Imposto de Renda.

Comprovantes de renda

O DECORE é um documento oficial, expedido por um contador, que pode comprovar sua renda. (Foto: tudoemumclick.com.br)

Alguns destes documentos podem exigir mais detalhes, tais como guias de recolhimento de impostos para o RPA e informações que definam a natureza do trabalho prestado com o empregador, por exemplo.

A grande maioria dos bancos irá aceitar o Imposto de Renda como forma de declarar sua renda. A CAIXA, por exemplo, aceita o imposto de renda como forma de comprovação de renda tanto para o financiamento de imóveisquanto para abertura de contas. Vale lembrar que alguns bancos podem considerar sua renda como um valor menor, de acordo com discrição e análise do gerente responsável por sua conta.

Simples, não? pegue seus documentos, separe-os e assim, comprove sua renda com facilidade.